NOVA LEGISLAÇÃO

Sancionada em 04/01/18 a Lei 13.589/18, que obriga a todos os edifícios, públicos ou privados, a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado.
A norma exige um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC.
Ainda pendente de regulamentação, contando com o prazo de 180 dias para os proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados se adequarem.

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