O Cenário e Prejuízos causados pelas Ações de Despejo na comarca de Belo Horizonte

A reunião de todas as ações da cidade em único juízo

 O Sr. João de Deus resolve alugar seu imóvel residencial ou não, visando complementar sua renda. Imóvel este adquirido por fruto de suado trabalho, grandes economias, privações e dedicação de uma vida.

Após minuciosa análise contratual, entrega-se as chaves do imóvel ao locatário que então passa a ocupar o imóvel, tomando a sua posse legitimamente.

Aqui se rompe toda a autonomia, liberdade e poder do proprietário sobre seu patrimônio, que passa a ser ocupado por terceiros, sendo incerto quando o terá de volta, mesmo que expressamente pactuado no tão bem redigido contrato de locação e ainda com apoio e garantia expressos na Lei nº 8.245 de 1991.

Caso o locatário deixe de honrar com o pagamento desde o primeiro aluguel, pratique algum ato em violação ao contrato firmado ou até descumpra as obrigações legais, o Sr. João de Deus não terá a mínima garantia ou expectativa de reaver seu imóvel nos próximos anos que se seguirem.

Nesse momento, você leitor indagará: Mas como assim? Se o locatário não pagou nem o primeiro aluguel, deve ser despejado pela justiça! Existe a possibilidade de uma liminar e assim a justiça resolve com a máxima brevidade!

Equivoca-se aquele que nesse momento confia na célere atuação do poder judiciário na Comarca de Belo Horizonte, MG, referente às ações fundamentadas na referida Lei do Inquilinato.

Há tempos temos vivenciado o declínio abrupto da celeridade da justiça como um todo, sendo poucas as medidas tomadas para se tentar evitar a sua “falência”, que tem se mostrado cada dia mais inevitável.

Durante e talvez no ápice dessa letargia sem precedentes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por  meio da Resolução nº 868 de 06 de março de 2018, houve por bem e sob a rubrica de “reequilibrar a distribuição de processos e corrigir distorções, melhorando a prestação jurisdicional”, alterar a competência da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG, para receber todas as ações de despejo e demais locatícias da Capital.

Pasme caro leitor, locador, investidor, parte, advogado, estagiário e cidadão! Em abril deste ano de 2018, mais de 10.000 (dez mil) ações de despejo foram remetidas para um único Juiz de direito, ainda ser humano, cumpridor de seus deveres e como todos nós, necessita de algumas horas de descanso para sobreviver e se manter são.

Desde então e por óbvio, os trâmites processuais que já estavam demasiadamente lentos, vindos de uma radical e despreparada implantação do processo judicial eletrônico, agora estão sem qualquer andamento, agonizando nas prateleiras e na assombrosa nuvem eletrônica.

Não é difícil se contabilizar os milhões de reais de prejuízos causados pela falta da prestação jurisdicional. Não é difícil imaginar o que o Sr. João de Deus está passando sem receber seu tão sonhado e parco aluguel e tampouco ter o imóvel desocupado para que pudesse tentar a sorte novamente. Tampouco não é preciso olhos de lince para enxergar que o próprio mercado imobiliário, já sofrido com a recessão da economia, está sofrendo ainda mais, pois os proprietários mais instruídos não têm coragem de arriscar qualquer tipo de locação, diminuindo a oferta para a população que não possui sua casa própria e até o comércio.

Compulsando diversos casos, advogados e partes que possuem ações de despejo em andamento, constata-se situações até então inimagináveis, tais como processos sem simples despachos ou envio de intimações por mais de 12 meses. Quando muito uma ação recebe a análise do super magistrado, mas seus auxiliares não conseguem sequer cumprir suas ordens, tais como expedir mandados liminares de despejo que ficam parados por meses a fio, mesmo nos festejados processos eletrônicos.

Advogados e advogadas se debatem no balcão da vara para suplicar, isso mesmo, suplicar qualquer atenção em seus casos de não menos importâncias e urgências, causando de forma indesejada muitas das vezes conflitos com os serventuários deste inoperante sistema judicial.

Clientes ansiosos por soluções, necessitados de reaverem seus aluguéis ou tão somente a posse de seus imóveis, muitas das vezes ainda culpam os profissionais do direito que por sua vez estão de mãos, pés e canetas atadas, sofrendo igual prejuízo por seus trabalhos nunca se chegarem ao fim.

E, certamente a mais temida de todas as situações, que ocorre quando o judiciário não consegue dirimir os conflitos, qual seja, a via da autotutela ou popularmente conhecida como fazer justiça pelas próprias mãos, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, tipificada com crime, mas almejada pelos leigos, havidos ou desesperados pelo socorro que certamente não virá em tempo minimamente razoável.

Curiosamente a imprensa parece ainda não ter adentrado nesse escuro bastidor, pois poderia ser uma grande aliada a buscar esclarecimentos, demonstrar as reais situações causadas e principalmente motivar mudanças, levando à tona o assunto de grande interesse da sociedade civil, pois já dizia Rui Barbosa “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”.

Nesse cenário, há que se mobilizar não somente os operadores do direito, mas também a sociedade, criar novas e operantes associações e institutos jurídicos com o fito de enfrentar as questões mais prejudiciais, sendo a presente apenas uma delas, pois não podemos jamais  sonhar por uma justiça efetiva e célere como se utopia fosse, pois é direito potestativo de cada brasileiro.

Autor: Alexandre Fadel

Advogado, professor, especialista em Direito Imobiliário, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Ética e Disciplina da OAB/MG e do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, sócio fundador do escritório Alexandre Fadel Advogados

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